Condições gerais de venda

Com efeito a partir de 28/11/2022

ARTIGO 1 - Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante designadas por “CGV”) aplicam-se, sem restrições nem reservas, a todas as vendas concluídas pelo Vendedor com compradores não profissionais (“o Cliente”) que pretendam adquirir os Produtos propostos para venda (“os Produtos”) pelo Vendedor no website https://molduracamisola-mygoat.pt. Os Produtos propostos para venda no website são os seguintes:

Moldura para camisolas desportivas

As principais características dos Produtos e, em particular, as especificações, ilustrações e indicações de dimensões ou capacidade dos Produtos, são apresentadas no website https://molduracamisola-mygoat.pt, as quais o Cliente deve ler antes de efetuar a encomenda.

A escolha e a compra de um Produto são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

As ofertas de Produtos estão sujeitas à disponibilidade, tal como especificado aquando da encomenda.

Estas CGV estão disponíveis a qualquer momento no website https://molduracamisola-mygoat.pt e prevalecem sobre qualquer outro documento.

O Cliente declara ter lido estas CGV, assinalando a caixa adequada antes de efetuar uma de encomenda online no website https://molduracamisola-mygoat.pt.

Na ausência de prova em contrário, os dados registados no sistema informático do Vendedor constituem prova de todas as transações concluídas com o Cliente.

Os dados de contacto do Vendedor são os seguintes

My Goat, Sociedade anónima simplificada

Capital social de 5.000 euros

Registado no RCS de Aix-en-provence (França), com o número 928 696 012

_______________

Email : contacto.mygoat@gmail.com

Telefone: +33643704597

ARTIGO 2 - Preços

Os Produtos são fornecidos aos preços vigentes que aparecem no website https://molduracamisola-mygoat.pt, quando a encomenda é registada pelo Vendedor.

Os preços indicados não incluem IVA, devido ao estatuto de microempresa do vendedor.

Os preços levam em consideração eventuais reduções que possam ser concedidas pelo Vendedor no website https://molduracamisola-mygoat.pt.

Estes preços são fixos e não podem ser revistos durante o seu período de validade, mas o vendedor reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer altura fora do período de validade.

Os preços não incluem as despesas de tratamento, de expedição, de transporte e de entrega, que são faturadas adicionalmente, nas condições indicadas no website e calculadas antes da realização da encomenda.

O pagamento solicitado ao Cliente corresponde ao montante total da compra, incluindo estes custos.

O Vendedor emite uma fatura que é entregue ao Cliente no momento da entrega dos Produtos encomendados.

ARTIGO 3 - Encomendas

É da responsabilidade do Cliente selecionar os Produtos que deseja encomendar no website https://molduracamisola-mygoat.pt, de acordo com os seguintes procedimentos:

O Cliente coloca o Produto no seu carrinho de compras, o qual pode apagar ou modificar antes de confirmar a sua encomenda e aceitar as presentes condições gerais de venda. Em seguida, introduz os seus dados ou inicia sessão na sua conta e escolhe o método de entrega. Uma vez validada a informação e efetuado o pagamento pelo Cliente de acordo com as condições estipuladas, a encomenda será considerada definitiva. Uma vez efetuado o pagamento, o Cliente receberá um e-mail de confirmação da encomenda e um e-mail de confirmação da expedição quando o Produto for enviado.

As ofertas de Produtos são válidas enquanto estiverem visíveis no site, até ao fim do stock.

A venda só será considerada válida após o pagamento integral do preço. É da responsabilidade do Cliente verificar a exatidão da encomenda e comunicar imediatamente qualquer erro.

Qualquer encomenda efetuada no website https://molduracamisola-mygoat.pt constitui a formação de um contrato à distância entre o Cliente e o Vendedor.

O Vendedor reserva-se o direito de anular ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

O Cliente pode acompanhar a evolução da sua encomenda no website.

ARTIGO 4 - Condições de pagamento

Os pagamentos são efetuados de forma segura, da seguinte forma:

pagamento por cartão de crédito e PayPal

O preço é pago na totalidade pelo Cliente no dia da encomenda.

Os dados de pagamento são trocados de forma encriptada, utilizando o protocolo definido pelo prestador de serviços de pagamento aprovado para as transações bancárias efetuadas no website https://molduracamisola-mygoat.pt.

Os pagamentos efetuados pelo Cliente só serão considerados definitivos quando o Vendedor tiver efetivamente recebido os montantes devidos.

O Vendedor não será obrigado a entregar os Produtos encomendados pelo Cliente se este não pagar ao Vendedor a totalidade do preço, de acordo com as condições acima referidas.

ARTIGO 5 - Entregas

Os Produtos encomendados pelo Cliente serão entregues em Portugal.

As entregas são efetuadas num prazo de 3 a 5 dias úteis para a morada indicada pelo Cliente ao efetuar a encomenda no website.

A entrega consiste na transferência para o Cliente da posse física ou do controlo do Produto. Exceto em casos especiais ou em caso de indisponibilidade de um ou mais Produtos, os Produtos encomendados serão entregues de uma só vez.

O Vendedor compromete-se a realizar os seus melhores esforços para entregar os Produtos encomendados pelo Cliente nos prazos acima indicados.

Se os Produtos encomendados não forem entregues no prazo de 5 dias úteis a contar da data indicativa de entrega, por qualquer motivo que não seja de força maior ou culpa do Cliente, a venda poderá ser anulada a pedido escrito do Cliente, nas condições previstas nos artigos L 216-2, L 216-3 e L 241-4 do Código do Consumidor francês. As somas pagas pelo Cliente ser-lhe-ão devolvidas o mais tardar no prazo de dez dias a contar da data de rescisão do contrato, com exclusão de qualquer indemnização ou dedução.

As entregas são efetuadas pela empresa de transportes DHL Express para a morada indicada pelo Cliente aquando da encomenda e à qual a transportadora tem fácil acesso.

Se o Cliente tiver contratado uma transportadora da sua escolha, a entrega é considerada como efetuada logo que os Produtos encomendados tenham sido entregues pelo Vendedor à transportadora que os tenha aceitado sem reservas. O Cliente reconhece, por conseguinte, que é da responsabilidade da transportadora efetuar a entrega e não tem qualquer recurso contra o Vendedor em caso de não entrega da mercadoria transportada.

Em caso de pedido específico do Cliente relativamente às condições de acondicionamento ou de transporte dos Produtos encomendados, devidamente aceite por escrito pelo Vendedor, os custos correspondentes serão objeto de faturação adicional específica, com base numa estimativa previamente aceite por escrito pelo Cliente.

O Cliente deve verificar o estado dos Produtos entregues. Dispõe de um prazo de dez dias, o prazo máximo a contar da entrega, para apresentar uma reclamação por e-mail para contacto.mygoat@gmail.com, acompanhada de todos os documentos comprovativos pertinentes (nomeadamente fotografias). Decorrido este prazo e se estas formalidades não tiverem sido cumpridas, os Produtos serão considerados conformes e sem qualquer defeito aparente e nenhuma reclamação será aceite pelo Vendedor.

O Vendedor reembolsará ou substituirá, o mais rapidamente possível e a seu cargo, os Produtos (ou a peça de substituição dos Produtos) entregues relativamente aos quais a falta de conformidade ou os defeitos aparentes ou ocultos tenham sido devidamente comprovados pelo Cliente, nas condições previstas nos artigos L 217-4 e seguintes do Código do Consumidor francês e nas condições previstas nas presentes CGV. O Cliente deve devolver o Produto danificado ao vendedor, para a seguinte morada: 7 Rue Puget 13120 Gardanne, no prazo de sete dias a contar da data da reclamação. As devoluções devem ser realizadas no seu estado original e completo (embalagem, acessórios, instruções, etc.). Será enviada uma nota de envio ao Cliente.

A transferência dos riscos de perda e de deterioração só se efetua quando o Cliente toma posse física dos Produtos. Os Produtos viajam, portanto, por conta e risco do vendedor, exceto se o Cliente tiver escolhido a transportadora. A este respeito, os riscos são transferidos aquando da entrega da mercadoria à transportadora.

Atenção à entrega : Dado que o produto é frágil, o cliente deve certificar-se de que a encomenda não tem qualquer impacto significativo na embalagem aquando da entrega, sendo, neste caso, indispensável informar o entregador e efetuar uma reserva. Se a encomenda for aceite sem ter sido comunicada ao entregador, o vendedor declina qualquer responsabilidade e não poderá indemnizar por eventuais danos no produto. Se o cliente pedir ao transportador para depositar a encomenda na sua ausência, não será possível efetuar qualquer verificação e tal será considerado pelo transportador como aceitação da encomenda.

ARTIGO 6 - Transferência de propriedade

A transferência de propriedade dos Produtos do Vendedor para o Cliente só terá lugar após o pagamento integral do preço por este último, independentemente da data de entrega dos referidos Produtos.

ARTIGO 7 - Direito de rescisão

De acordo com o artigo L221-18 do Código do Consumidor francês, “nos contratos que preveem a entrega regular de Produtos durante um período determinado, o prazo começa a contar a partir da receção do primeiro Produto”.

O direito de rescisão pode ser exercido online, através do formulário de rescisão anexo ao presente documento e igualmente disponível no website, ou através de qualquer outra declaração inequívoca que exprima o desejo de retratação e, nomeadamente, por correio dirigido ao Vendedor para a morada postal ou e-mail indicados no ARTIGO 1 das CGV.

As devoluções devem ser realizadas no seu estado original e completo (com a película de vidro, a embalagem, os acessórios, as instruções, etc.), de modo a poderem ser recolocadas no mercado como novas, e acompanhadas da fatura de compra.

Os Produtos danificados, sujos ou incompletos não serão aceites para devolução.

O custo da devolução da mercadoria fica a cargo do Cliente.

A troca (sob reserva de disponibilidade) ou o reembolso serão realizados no prazo de 14 dias a contar da receção dos Produtos por parte do Vendedor, devolvidos pelo Cliente nas condições previstas no presente artigo.

Garantia Satisfação ou Reembolso

Todos os artigos do site têm garantia de satisfação ou reembolso: A garantia “Satisfação ou reembolso” é uma proteção do comprador que permite ao Cliente devolver, a seu cargo, o artigo comprado no website cadremaillot-mygoat.fr, num prazo de 30 dias, se este não lhe convier.

O Cliente deve, por conseguinte, devolver o artigo no seu estado e embalagem de origem. A partir desse momento, o vendedor compromete-se a reembolsar o Cliente num prazo de 7 dias.

ARTIGO 8 - Responsabilidade do vendedor - Garantias

Os Produtos fornecidos pelo Vendedor beneficiam de :

garantia legal de conformidade, para os Produtos defeituosos, danificados ou que não correspondam à encomenda,

garantia legal contra os defeitos ocultos resultantes de um defeito de material, de design ou de fabrico que afete os Produtos entregues e os torne impróprios para utilização,

Provisões relativas a garantias legais

Artigo L217-4 do Código do Consumidor francês

“O vendedor é obrigado a entregar Produtos que estejam em conformidade com o contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade no momento da entrega. É igualmente responsável por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, sempre que esta última seja da sua responsabilidade nos termos do contrato ou tenha sido efetuada sob a sua responsabilidade.”

Artigo L217-5 do Código do Consumidor francês

“O Produto está em conformidade com o contrato:

1° Se está apto para o uso que normalmente se espera de Produtos similares e, em caso afirmativo :

- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e tem as qualidades que o vendedor apresentou ao comprador sob a forma de uma amostra ou modelo;

- se possuir as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo Produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou no rótulo;

2° Ou se tiver as características definidas por mútuo acordo entre as partes ou for adequado a qualquer utilização especial pretendida pelo comprador, levada ao conhecimento do vendedor e aceite por este último.”

Artigo L217-12 do Código do Consumidor francês

“Qualquer ação decorrente da falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do Produto.”

Artigo 1641º do Código Civil francês.

“O vendedor é responsável por quaisquer defeitos ocultos nos Produtos vendidos que os tornem impróprios para a utilização a que se destinam, ou que prejudiquem essa utilização de tal forma que o comprador não os teria comprado, ou teria pagado um preço mais baixo por eles, se tivesse conhecimento desses defeitos.”

Artigo 1648.º, n.º 1, do Código Civil francês

“Qualquer ação decorrente de defeitos redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito.”

Artigo L217-16 do Código do Consumidor francês.

“Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o período de garantia comercial que lhe foi concedido aquando da compra ou da reparação de um Produto, uma reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de, pelo menos, sete dias é acrescentado à duração da garantia que ainda faltava decorrer. Este prazo começa a contar a partir da data do pedido de assistência do comprador ou a partir da data em que o Produto em causa é disponibilizado para reparação, se for disponibilizado após o pedido de assistência.”

Para fazer valer os seus direitos, o Cliente deve informar o Vendedor, por escrito (e-mail ou carta), da não conformidade dos Produtos ou da existência de defeitos ocultos, logo que estes sejam detetados.

O Vendedor reembolsará, substituirá ou reparará os Produtos ou peças abrangidos pela garantia que sejam considerados não conformes ou defeituosos.

As despesas de envio serão reembolsadas com base na taxa faturada e as despesas de devolução serão reembolsadas mediante apresentação de documentos comprovativos.

Os reembolsos, as substituições ou as reparações de Produtos considerados não conformes ou defeituosos serão efetuados o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 10 dias a contar da constatação pelo Vendedor da não conformidade ou do defeito oculto. Este reembolso pode ser efetuado por transferência bancária ou por cheque.

O Vendedor não pode ser responsabilizado nos seguintes casos:

não conformidade com a legislação do país onde os Produtos são entregues, cujo controlo é da responsabilidade do Cliente,
em caso de utilização incorreta, utilização para fins profissionais, negligência ou falta de manutenção por parte do Cliente, bem como em caso de desgaste normal do Produto, acidente ou força maior.
As fotografias e os gráficos apresentados no website não são contratuais e o Vendedor não pode ser responsabilizado pelos mesmos.

A garantia do Vendedor limita-se, em qualquer caso, à substituição ou ao reembolso dos Produtos não conformes ou afetados por um defeito.

ARTIGO 9 - Dados pessoais

O Cliente é informado de que a recolha dos seus dados pessoais é necessária para a venda de Produtos pelo Vendedor e para a transmissão desses dados a terceiros para efeitos de entrega de Produtos. Estes dados pessoais são recolhidos exclusivamente para efeitos de execução do contrato de venda.

9.1 Recolha de dados pessoais

Os seguintes dados pessoais são recolhidos pelo website https://molduracamisola-mygoat.pt:

Encomenda de Produtos :

Quando o Cliente encomenda Produtos :

apelido, nome próprio, e-mail, número de telefone.

Pagamento

Ao pagar os Produtos propostos no website https://molduracamisola-mygoat.pt, o website regista os dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do Cliente.

9.2 Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais são reservados para uso exclusivo do Vendedor e dos seus colaboradores.

9.3 Responsável pelo tratamento de dados

O responsável pelo tratamento dos dados é o Vendedor, nos termos da lei francesa de proteção de dados e, a partir de 25 de maio de 2018, do Regulamento 2016/679 relativo à proteção dos dados pessoais.

9.4 Limitação do tratamento

A menos que o Cliente dê o seu acordo expresso, os seus dados pessoais não serão utilizados para fins publicitários ou de marketing.

9.5 Período de conservação dos dados

O Vendedor conservará os dados assim recolhidos por um período de 5 anos, abrangendo o período de prescrição da responsabilidade civil contratual aplicável.

9.6 Segurança e confidencialidade

O Vendedor aplica medidas de segurança digital organizacionais, técnicas, de software e físicas para proteger os dados pessoais contra a alteração, a destruição e o acesso não autorizado. No entanto, é de salientar que a Internet não é um ambiente totalmente seguro e que o Vendedor não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento de informações na Internet.

9.7 Aplicação dos direitos do Cliente e do utilizador

Nos termos da regulamentação aplicável aos dados pessoais, o Cliente e os utilizadores do website https://molduracamisola-mygoat.pt têm os seguintes direitos:

Podem atualizar ou apagar os seus dados das seguintes formas:

enviando um pedido por e-mail para contacto.mygoat@gmail.com.

Podem apagar a sua conta escrevendo para o e-mail indicado no artigo 9.3 “Responsável pelo tratamento de dados”.

Podem exercer o seu direito de acesso aos dados pessoais que lhes dizem respeito, escrevendo para o e-mail indicado no artigo 9.3 “Responsável pelo tratamento de dados”.

Se os dados pessoais detidos pelo Vendedor estiverem incorretos, pode solicitar a atualização da informação escrevendo para o e-mail indicado no artigo 9.3 “Responsável pelo tratamento de dados”.

Podem solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, escrevendo para o e-mail indicado no artigo 9.3 “Responsável pelo tratamento de dados”.

Podem igualmente solicitar a portabilidade dos dados na posse do Vendedor para outro prestador de serviços.

Por último, podem opor-se ao tratamento dos seus dados pelo Vendedor

Estes direitos, desde que não sejam contrários à finalidade do tratamento, podem ser exercidos mediante o envio de um pedido por correio ou por e-mail ao responsável pelo tratamento de dados, cujos dados de contacto são indicados acima.

O responsável pelo tratamento dos dados deve responder no prazo máximo de um mês.

Se o pedido do Cliente for recusado, deve ser justificado.

O Cliente é informado de que, em caso de rejeição, pode apresentar uma reclamação junto da CNIL (3 place de Fontenoy, 75007 PARIS) ou recorrer a uma autoridade judicial.

O Cliente pode ser solicitado a assinalar uma caixa através da qual aceita receber mensagens eletrónicas informativas e publicitárias do Vendedor. Terá sempre a possibilidade de retirar o seu consentimento a qualquer momento, contactando o Vendedor (dados de contacto acima) ou seguindo a ligação de anulação da subscrição.

ARTIGO 10 - Propriedade intelectual

O conteúdo do website https://molduracamisola-mygoat.pt é propriedade do Vendedor e dos seus parceiros e está protegido pelas leis francesas e internacionais de propriedade intelectual.

Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir uma violação dos direitos de autor.

ARTIGO 11 - Lei aplicável - Língua

As presentes CGV e todas as transações delas decorrentes são regidas e estão sujeitas à lei francesa.

As presentes CGV foram redigidas em francês. Se forem traduzidas para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto francês fará fé em caso de litígio.

ARTIGO 12 - Litígios

Para qualquer reclamação, é favor contactar o serviço de apoio ao Cliente na morada postal ou e-mail do Vendedor indicado no ARTIGO 1 das presentes CGV.

O Cliente é informado de que, em caso de litígio, pode, em qualquer caso, recorrer à mediação convencional, junto dos organismos de mediação setoriais existentes, ou a qualquer método alternativo de resolução de litígios (conciliação, por exemplo).

Neste caso, o mediador nomeado é o

Centre de Médiation et d'Arbitrage de Paris (CMAP)

Centre de Médiation et d'Arbitrage de Paris 39 avenue Franklin D. Roosevelt 75008 PARIS

https://www.cmap.fr/

E-mail : www.cmap.fr“>cmap@www.cmap.fr .

O Cliente é igualmente informado de que também pode utilizar a plataforma de resolução de litígios online (RLL): https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show

Todos os litígios decorrentes das transações de compra e venda concluídas em aplicação das presentes CGV e que não tenham sido resolvidos amigavelmente entre o vendedor ou por mediação, serão submetidos aos tribunais competentes nos termos do direito comum.

Realizado em https://www.legalplace.fr

ANEXO I

Formulário de rescisão

Data ______________________

Este formulário só deve ser preenchido e devolvido se o Cliente pretender desistir da encomenda efetuada em https://cadremaillot-mygoat.fr, exceto no caso de exclusões ou limites ao exercício do direito de rescisão ao abrigo das Condições Gerais de Venda aplicáveis.

À atenção da Microempresa, My Goat

Venho por este meio comunicar a rescisão do contrato relativo aos seguintes Produtos:

- Encomendado a (indicar a data)

- Número de encomenda: ...........................................................

- Nome do Cliente: ...........................................................................

- Morada do Cliente: .......................................................................

Assinatura do Cliente (apenas se este formulário for enviado em papel)